Cambista Digital: O que Diz a Lei Sobre Revenda de Ingressos Online

Revenda de Ingressos: O que a Lei Diz

O que Diz a Lei

Lei Geral do Esporte e CDC

Em evento esportivo, vender ou portar para venda ingresso por preço superior ao estampado no bilhete é crime, com reclusão de 1 a 2 anos e multa (Lei 14.597/2023, art. 166). O Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) protege o consumidor contra praticas abusivas.

Outros eventos

Para shows e festivais, confira as regras de revenda de cada evento e a legislacao do seu municipio ou estado.

O que e Permitido

Revender pelo preco de face ou inferior

Transferir gratuitamente para outra pessoa

Usar plataformas de revenda regulamentadas

O que NAO e Permitido

Vender por precos muito acima do face (cambismo)

Comprar em massa para revender com lucro

Usar bots para comprar ingressos automaticamente

A Passback funciona dentro da legalidade. Revenda com responsabilidade.